TRIPULANTES! Você pode ter direito a se aposentar mais cedo – e, talvez, já tenha sido negado por um motivo que não existe mais!
Se você é piloto, comissário de voo, ou aeroviário e algum dia já ouviu um “não” do INSS por causa da idade, respira fundo: essa resposta pode ter mudado! O que mudou?
Em 3 de junho de 2026, o STF julgou a ADI 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial: a regra que a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) havia imposto a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde. Por 6 votos a 5, prevaleceu o entendimento de que travar a aposentadoria a uma idade mínima contraria a própria razão de existir do benefício: proteger quem desgasta a saúde trabalhando em condições adversas.
Drogas em Santa Catarina: lei dura com os pobres, generosa com traficante condenado
Por Rodrigo Sartoti
Em julho de 2024, o governador Jorginho Mello sancionou a Lei Estadual n. 18.987, que institui multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Estado de Santa Catarina. Em abril de 2025, regulamentou-a pelo Decreto n. 931. O discurso oficial era o de combate às drogas, de proteção da ordem pública, de segurança para as famílias catarinenses. Faltou dizer, contudo, que esse mesmo governo destinou, ao longo do mandato, R$ 655 mil em publicidade oficial ao Jornal Razão – sendo R$ 280 mil apenas em 2026 –, veículo dirigido por Lorran Barentin, condenado por tráfico de drogas com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
